PLV 11/2005 => MPV 237/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11131/2005
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Murilo Zauith - PFL/MS
Apresentação
24/05/2005
Ementa
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autorizando a União a prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios com o objetivo de promover o fortalecimento institucional de seus Tribunais de Contas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio do PROMOEX - Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos