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PL 5233/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2005

Ementa
"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."

Dados Complementares:
Definindo a pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2005 Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2013 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.

Apensados

Apensados ao PL 5233/2005 ( 1 )

  • PL 2442/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
23/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
25/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21160 COL 02. Inteiro teor
25/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
27/05/2005

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
14/06/2005

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
15/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.
    DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2442/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
02/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
03/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.546/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.