PL 4521/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Delgado - PT/MG
Apresentação
18/04/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2005 | Apense-se a(o) PL-1292/1995. Deferido Requerimento nº 2926/05 da CCJC, solicitando esta apensação. DCD 22/06/05 PAG 27410 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 4521/2001 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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