PL 4664/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 692/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2004
Ementa
Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.
Dados Complementares:
Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006) | 03/11/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) | 19/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 4664/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 17/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
12/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/07/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/11/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/01/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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