PLV 49/2004 => MPV 201/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10999/2004
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PPS/MG
Apresentação
24/11/2004
Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado |
15/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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