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PLV 49/2004 => MPV 201/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10999/2004

Acessóri a de: MPV 201/2004


Identificação da Proposição

Apresentação
24/11/2004

Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2004 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado
15/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.