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PL 4221/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4212/2004

Identificação da Proposição

Autor
João Matos - PMDB/SC

Apresentação
06/10/2004

Ementa
Estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Superior e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2008	Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se."

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)	24/02/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se."

Apensados

Apensados ao PL 4221/2004 ( 15 )

PL 4625/2004

PL 4625/2004

Autor: Átila Lira

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para inserir dispositivos sobre Centros de Educação Tecnológica.
, PL 6137/2005

PL 6137/2005

Autor: Alex Canziani

Ementa: Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.

Explicação da Ementa: Criando o curso de pré-graduação com duração de um ano como forma de ingresso nos cursos de graduação universitários.
, PL 6922/2006 (3)

PL 6922/2006

Autor: Luciana Genro

Ementa: Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
, PL 8925/2017

PL 8925/2017

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação.
, PL 3562/2020

PL 3562/2020

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior.
, PL 609/2022

PL 609/2022

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros.
, PL 2741/2008 (5)

PL 2741/2008

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação às disposições referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

Explicação da Ementa: Determina a aplicação anual do ENADE a todos os alunos ao final dos cursos de graduação do ensino superior, sendo condição prévia para obtenção do diploma.
, PL 7217/2014

PL 7217/2014

Autor: Flávia Morais

Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.
, PL 7615/2014 (1)

PL 7615/2014

Autor: Nelson Marquezelli

Ementa: Modifica o §5 do art. 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES.
, PL 2806/2015

PL 2806/2015

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata de alterações no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), no que se refere à avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação realizada mediante a aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
, PL 3421/2015

PL 3421/2015

Autor: Vinicius Carvalho

Ementa: Altera a lei nº 10.861/2004 para vedar as instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma de nível superior a estudantes que não comparecerem ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
, PL 6467/2019

PL 6467/2019

Autor: Átila Lira

Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a realização do ENADE anualmente, de forma censitária e como condição para a conclusão de cursos de graduação.
, PL 7015/2010 (2)

PL 7015/2010

Autor: Wilson Picler

Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 80 da Lei de Diretrizes Bases da Educação, para tratar sobre diplomas de ensino a distância.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, concedendo as mesmas prerrogativas legais dos portadores de diplomas presenciais aos portadores de diploma de cursos de educação à distância.
, PL 6351/2016

PL 6351/2016

Autor: Marco Antônio Cabral

Ementa: Acresce § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir a diferenciação entre o diploma conferido ao discente na modalidade E.A.D. e o discente presencial
, PL 2796/2022

PL 2796/2022

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4221/2004, pelo Dep. João Matos, que "estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Superior e dá outras providências." Inteiro teor
26/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
27/10/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/10/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2004 PÁG 46363 COL 01. Inteiro teor
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4625/2004. Inteiro teor
22/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
23/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6922/2006. Inteiro teor
27/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004." Inteiro teor
11/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02. Inteiro teor
13/07/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
15/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2741/2008. Inteiro teor
04/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3109/2008. Inteiro teor
07/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2672/2008, pela Comissão de Educação e Cultura,, que solicita apensação do PL nº 6.137, de 2005, ao PL nº 4.212, de 2004 (Reforma Universitária).
16/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req.2672/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Apense-se ao PL 4221/04 (apenso ao 4212/04) o PL 6137/05. Oficie-se e, após, publique-se."
30/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7015/2010. Inteiro teor
20/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8081/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº. 3109/2008 do Projeto de Lei 4221/2004". Inteiro teor
02/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 369/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 7.015, de 2010, do Projeto de Lei nº 4.221, de 2004". Inteiro teor
29/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 369/2023, conforme o seguinte teor "Indefiro o Requerimento n. 369/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.221/2004 e n. 7.015/2010 tratam de matérias correlatas.Publique-se. Oficie-se."