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PL 4206/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 212/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2001

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/05/2002	Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
11/12/2008	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
29/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09475 COL 02. Inteiro teor
20/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
24/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/02/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo. Inteiro teor
07/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".
15/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08109 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2701/2003.
29/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
12/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/08/2007	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 36/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal." Inteiro teor
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF 84/07-CLP encaminhando emenda de autoria da CLP ao PL 4206/01, decorrida da transformação da Sugestão 36/07.
06/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebo como Emenda de Comissão, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Junte-se ao processado do PL n. 4206/01. Publique-se. Oficie-se.
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
25/06/2008	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Retirado de pauta de Ofício, por acordo. DCD de 26/06/08 PÁG 29170 COL 01. Inteiro teor
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 2701/2003 deste em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - Avulso A - em virtude de desapensação (12/08/08).
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/12/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00). Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta. Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas. Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor Votação em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo. Votação do Requerimento de Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4. Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO). Aprovado o Requerimento. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 4, com parecer favorável. Inteiro teor Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as demais Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01. Inteiro teor
27/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor