Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4186/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG

Apresentação
07/03/2001

Ementa
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.

Dados Complementares:
Fixa alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins, que devem ser recolhidas pelas montadoras e pelos importadores de veículo automor; dispensa as concessionárias do pagamento das contribuições e retira os importadores da sistemática do pagamento concentrado quando venderem veículo diretamente para consumidor final.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2001	Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 6.022/01, apensado.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Em conseqüência, ficam prejudicados este PL 4.186/01, principal; o PL 6.022/01, apensado, e todos os destaques apresentados.

Apensados

Apensados ao PL 4186/2001 ( 1 )

PL 6022/2001

PL 6022/2001

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui, no setor automotivo, mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS / Pasep e da Cofins, que será concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores de veículos, desonerando das fases posteriores na cadeia de comercialização de veículos, bem assim as auto peças, mediante adoção de alíquota zero; estende a suspensão do IPI aos fabricantes de auto peças dos produtos autopropulsados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL - MG)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
29/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 9259 COL 02. Inteiro teor
18/04/2001	Trabalho ( CTRAB ) Recebido pela CTASP
30/04/2001	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator: Dep. Edinho Bez
07/05/2001	Trabalho ( CTRAB ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2001	Trabalho ( CTRAB ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela rejeição. Inteiro teor
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-6022/2001.(DESPACHO INICIAL)
19/03/2002	Trabalho ( CTRAB ) Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez
25/04/2002	Trabalho ( CTRAB ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, . Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-6022/2001, apensado. Inteiro teor
08/05/2002	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Pedro Henry.
10/05/2002	Trabalho ( CTRAB ) Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).
15/05/2002	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CEICT, com a proposição PL-6022/2001 apensada.
23/05/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Rubem Medina
07/06/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/6/20 PÁG 30858 COL 01 - Letra A, Parcial. Inteiro teor
18/06/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.022/20012
19/06/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rubem Medina Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL-6022/2001, apensado. Inteiro teor
19/06/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Requerimento do Dep. Ricardo Berzoini, na qualidade de Líder do PT, solicitando preferência para que seja votado o PL 6.022/01, apensado, sobre o Substitutivo adotado pela CTASP e sobre este projeto. Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único
19/06/2002	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encaminhado ao Plenário
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 6.022/01, apensado. Em conseqüência, ficam prejudicados este PL 4.186/01, principal; o PL 6.022/01, apensado, e todos os destaques apresentados.
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

19/06/2002 - 14h00
Plenário

Sessão - Deliberativa
- Detalhes
19/06/2002 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
15/05/2002 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes