PLP 267/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/10/2026
Ementa
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/10/2026 | Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2026 a 28/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 30/11/2026. | 15/10/2026 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/10/2026 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PLP 186/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| 14/10/2026 |
Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
| 14/10/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/10/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 14/10/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 14/10/2026 |
Plenário ( PLEN )
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| 14/10/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 14/10/2026 |
Plenário ( PLEN )
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| 14/10/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos