PLP 267/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2026

Ementa
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2026 Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2026 a 28/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 30/11/2026. 15/10/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2026 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PLP 186/2026, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2026 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
14/10/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 267/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 808/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.'". Inteiro teor
14/10/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 809/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que “Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua publicação, e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 808, de 13 de outubro de 2026". Inteiro teor
  • Em razão da apresentação da MSC 809/2026 (Mensagem de Solicitação de Urgência), o PLP 267/2026 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2026 a 28/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 30/11/2026.
  • Apense-se à(ao) PLP 186/2026.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). Inteiro teor
14/10/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PLP 186/2026, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.
14/10/2026

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
14/10/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)