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PDL 995/2026 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCU


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 386/2026


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
01/09/2026

Ementa
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2026 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Decreto Legislativo nº 386, de 2026.
03/09/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 386/2026. DOU 03/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 995/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993". Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 1211/2026-SF que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que “Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993”. Inteiro teor
01/09/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
02/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
02/09/2026

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União. Inteiro teor
  • Votação secreta em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
  • A matéria vai à promulgação (PDL 995-A/2026).
02/09/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2026/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
03/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 386/2026. DOU 03/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
04/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1242/2026 (SF) encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo n° 386/2026 promulgado. Inteiro teor
  • Decreto Legislativo nº 386, de 2026. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/09/2026 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

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