PL 4165/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4186/1998
Identificação da Proposição
Autor
Hélio Costa - PMDB/MG
Apresentação
21/02/2001
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2001 | Apense-se ao PL-4186/1998. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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