PL 4109/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3776/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2001

Ementa
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza o cancelamento de registro civil do adotado e a emissão do passaporte para viagem do menor a pais estrageiro, somente após trânsito em julgado da sentença de adoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3776/1997.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-3776/1997.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4109/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências." Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3776/1997.
09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PÁG 1503 COL 01 - Suplemento A. Inteiro teor