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REC 64/1999 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - PFL/AM

Apresentação
14/12/1999

Ementa
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.653/98, do Poder Executivo, que "regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA REJEIÇÃO DO RECURSO 63/99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO
    DEP PAUDERNEY AVELINO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO REC 63/99.
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, EM FACE DA REJEIÇÃO DO RECURSO 63/99.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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