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PL 5999/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9265/1996

Origem: PLS 275/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PMDB/GO

Apresentação
11/12/1990

Ementa
Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Consituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessáriosao exercício da cidadania.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/1990 DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14003 COL 03. Inteiro teor
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
17/05/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
    DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
  • RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS.
    DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
02/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01.
  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
10/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/04/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO
    DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1318/88, PL. 1719/89,
    PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
    PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1318/88,
    PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89,
    PL. 174/91, PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS.
09/05/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 5999-A/90).
    DCN1 11 08 95 PAG 17483 COL 01. Inteiro teor
12/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 18 05 95.
    (APENSADOS A ESTE OS PL. 1313/88, PL. 1719/89,
    PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
    PL. 948/91 E 2066/91).
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
    APENSADOS).
    DCN1 12 05 95 PAG 9778 COL 01.
30/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/814/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO NOS
    TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO
    RI, PARA FIM DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO,
    INCISO III DO RI.
21/12/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • OF 495/95, DA CCJR, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO
    RI.
24/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/10/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 01/06.
12/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.
15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 105/2000.