PL 4381/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8975/1995

Origem: MSC 4/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Ministério Público da União

Apresentação
29/12/1993

Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.

Dados Complementares:
CRIANDO 08 (OITO) CARGOS DE SUB PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E 20 (VINTE) CARGOS DE PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR, POR TRANSFORMAÇÃO DE IGUAL NUMERO DE CARGOS DE PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR E DE PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, RESPECTIVAMENTE; CRIANDO 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR E 02 (DOIS) CARGOS DE PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, A SEREM PROVIDOS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA AUDITORIA DA DECIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/1994 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4381-A/94.
DCN1 20 10 94 PAG 13004 COL 01.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8975/95.
DOFC 09 01 95 PAG 0417 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE. (MSC 43/95-PE E MSG 111/95-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 95 PAG 0424 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 16 08 95.
DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
    54 DO RI).
20/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 24 02 94 PAG 2213 COL 01. Inteiro teor
20/01/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
    DCN1 25 01 94 PAG 0875 COL 02.
10/02/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
    DCN1 21 04 94 PAG 6495 COL 02.
23/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FARORAVEL DO RELATOR,
    DEP JAIR BOLSONARO.
    DCN1 21 04 94 PAG 6495 COL 02.
07/04/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ ROBERTO PONTE.
    DCN1 08 04 94 PAG 5225 COL 02.
19/10/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LINHARES, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PP; JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT;
    JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JONES SANTOS
    NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; HAROLDO LIMA, LIDER
    DO PC DO B; NELSON TRAD, LIDER DO PTB; LUIZ SALOMÃO,
    LIDER DO PDT; E HUMBERTO SOUTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
    PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDADA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
19/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4381-A/94.
    DCN1 20 10 94 PAG 13004 COL 01. Inteiro teor
21/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/238/94.
19/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-688/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
06/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8975/95.
    DOFC 09 01 95 PAG 0417 COL 01.
    VETADO PARCIALMENTE. (MSC 43/95-PE E MSG 111/95-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 95 PAG 0424 COL 01.
    MANTIDO O VETO EM 16 08 95.
    DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01.
13/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/13/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO
    TOTAL A ESTE PROJETO.
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 111/95-CN.
    DCN1 22 02 95 PAG 0977 COL 01. Inteiro teor
21/02/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA:
    SENADORES: ROMEU TUMA, JADER BARBALHO E HUGO NAPOLEÃO.
    DEPUTADOS: JAIR BOLSONARO, VILMAR ROCHA E NILSON GIBSON.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 13 03 95.
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 23 03 95.
    DCN1 22 02 95 PAG 0977 COL 01.
14/03/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA,
    SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
04/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE
    CEDULA UNICA.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR NÃO HAVER ALCANÇADO O QUORUM
    REGIMENTAL.
    DCN1 05 05 95 PAG 2980 COL 01. Inteiro teor
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE
    CEDULA UNICA.
    MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO
    SENADO.