PL 4340/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9712/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
02/12/1993

Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 10 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Dados Complementares:
ORGANIZANDO A DEFESA AGROPECUARIA EM UM SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUARIA, QUE SERA DIVIDIDO EM INSTANCIA LOCAL, INTERMEDIARIA E CENTRAL OU SUPERIOR; CRIANDO, AINDA, UM SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E UM SISTEMA BRASILEIRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL QUE FARÃO PARTE DO SUS E DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/01/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 0350 COL 01.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9712 DE 1998.
DOFC 23 11 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
13/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 01 94 PAG 0350 COL 01. Inteiro teor
10/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
    DCN1 15 03 94 PAG 3606 COL 01.
16/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 03 A 23 03 94.
    DCN1 15 03 94 PAG 3582 COL 01.
23/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

14/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    REDITARIO CASSOL.
    (PL. 4340-A/93).
    DCN1 10 11 94 PAG 13687 COL 02.
04/05/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP AVELINO COSTA.
    DCN1 09 06 94 PAG 9180 COL 02.
07/06/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 06 94.
    DCN1 04 06 94 PAG 8775 COL 02.
14/06/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP AVELINO COSTA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CAPR.
27/03/1995

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 25 03 95 PAG 4366 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE ALDEMIR.
05/04/1995

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JOSE FRITSCH.
20/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 028/95, DO DEP JOSE ALDEMIR, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
    DCN1 21 06 95 PAG 13546 COL 01. Inteiro teor
21/06/1995

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR, A ESTE E A EMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
19/03/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS MELLES.
12/04/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES, A
    ESTE, COM EMENDAS E PARCIALMENTE, A EMENDA 01 E
    CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
21/05/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP CARLOS MELLES, A ESTE, COM QUATRO EMENDAS, E,
    PARCIALMENTE, A EMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02,
    APRESENTADAS NA COMISSÃO.
    (PL. 4340-B/93).
27/05/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
21/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO
    CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS NA
    CAPR.
04/09/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CAPR E
    CCJR.
    (PL. 4340-C/93).
24/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 A 30 09 97.
    DCD 24 09 97 PAG 29441 COL 01.
07/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/472/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
15/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 4340-D/93).
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/192/97.
04/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 858/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9712 DE 1998.
    DOFC 23 11 98 PAG 0001 COL 01.
26/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 923/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.