PL 4340/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9712/1998
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Odelmo Leão - PP/MG
Apresentação
02/12/1993
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 10 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Dados Complementares:
ORGANIZANDO A DEFESA AGROPECUARIA EM UM SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUARIA, QUE SERA DIVIDIDO EM INSTANCIA LOCAL, INTERMEDIARIA E CENTRAL OU SUPERIOR; CRIANDO, AINDA, UM SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E UM SISTEMA BRASILEIRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL QUE FARÃO PARTE DO SUS E DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/01/1994 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 01 94 PAG 0350 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9712 DE 1998. DOFC 23 11 98 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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16/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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23/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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29/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/04/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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04/05/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/06/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/06/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/12/1994 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/04/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/03/1996 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/04/1996 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/05/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/05/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/06/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/1997 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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24/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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