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PL 4578/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15522/2026


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/09/2025

Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2026 Às Comissões de Trabalho; Educação; Esporte; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15522/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4578/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 1294/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências.'". Inteiro teor
18/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado no Diário da Câmara dos Deputados Extra nº 245-A em 18/12/2025 Inteiro teor
26/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1714/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025". Inteiro teor
16/06/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1714/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4578/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1714/2026.
12/08/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
12/08/2026

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho; Educação; Esporte; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155 RICD). Inteiro teor
13/08/2026

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Airton Faleiro (PT-PA) do parecer da Relatora pela:
    • Comissão Especial, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Airton Faleiro (PT-PA) do parecer da Relatora pela:
    • Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda.
    Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, adotado pela relatora da Comissão Especial.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Jack Rocha (PT/ES).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.578-A/2025).
13/08/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
13/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
01/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1240 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
28/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15522/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 01 COL 02.
01/10/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1400/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. Inteiro teor
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