PL 3745/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10165/2000

Origem: MSC 1673/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/2000

Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Dados Complementares:
Cria a taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, a ser cobrada pelo IBAMA a pessoa física ou jurídica que exerça atividade poluidora e utilizadora de recursos naturais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10165/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2099/00-PE e MSG 1327/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 00 PAG 0088 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56589 COL 01. Inteiro teor
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS).
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO
    PT E ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 2685/00.
    DCD 14 11 00, PÁG 56589, COL. 01. Inteiro teor
13/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3745-A/00.
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. VIDE PL. 2685/00, PRINCIPAL). (19:52 HORAS).
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATOR DEP RICARDO DE FREITAS, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, APENSADO AO PL. 2685/00, COM 03 EMENDAS; E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2685/00; E DOS PL. 2689/00; PL. 2701/00; PL. 2710/00; PL. 2720/00; PL. 2722/00; PL.
    2798/00; PL. 2851/00 E PL.
    3401/00, APENSADOS AO PRINCIPAL.
    RELATOR DEP DARCISIO PERONDI, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RONALDO VASCONCELLOS E GERMANO RIGOTTO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CDCMAM PARA QUE A VOTAÇÃO SE DÊ SOBRE ESTE PROJETO.
    APROVAÇÃO DE 03 EMENDAS DO RELATOR DA CDCMAM.
    APROVAÇÃO DESTE PROJETO, APENSADO.
    PREJUDICADO O PL. 2685/00, PRINCIPAL, E OS PL. 2689/00; PL. 2701/00; PL. 2710/00; PL. 2720/00; PL. 2722/00; PL.
    2798/00; PL. 2851/00 E PL.
    3401/00, APENSADOS AO PRINCIPAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY.
13/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/405/00.
19/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1754/00, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO À SANÇÃO.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10165/00.
    DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 02.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 2099/00-PE e MSG 1327/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 00 PAG 0088 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
21/03/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1.327/00-CN.
    DCN 22/03/2001 PÁG 5562 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: NEY SUASSUNA, HELOISA HELENA E HUGO NAPOLEÃO. DEPUTADOS: FERNANDO GABEIRA, DARCÍSIO PERONDI E LUIZ CARLOS HAULY. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 10 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 20 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 43. DCN de 21/05/2004, pág 779. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 43 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16457 e 16500, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 67 e 110.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.