PL 2985/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 653/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta o prazo de transição no máximo até 31 de dezembro de 2001, quando o Governo, através dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, fixará os reajustes e revisões de preços dos derivados de petróleo e gás natural praticados pelas refinarias
ao fim do qual será transformada a arrecadação da parcela de preço especifica - PPE em tributo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/07/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9990/00. DOFC 24 07 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/00-PE E MSG 786/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 00 PAG 0011 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2000 |
Minas e Energia ( CME )
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11/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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