PL 2985/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9990/2000

Origem: MSC 653/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/05/2000

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta o prazo de transição no máximo até 31 de dezembro de 2001, quando o Governo, através dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, fixará os reajustes e revisões de preços dos derivados de petróleo e gás natural praticados pelas refinarias ao fim do qual será transformada a arrecadação da parcela de preço especifica - PPE em tributo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9990/00.
DOFC 24 07 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/00-PE E MSG 786/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 00 PAG 0011 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 11 05 00 PAG 23747. Inteiro teor
10/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    ENTRADA NA CÂMARA: 11 05 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 12 05 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 15 05 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 16 05 00.
    QUARTA SESSÃO: 17 05 00.
    QUINTA SESSÃO: 18 05 00.
    PRAZO NA CÂMARA: 24 06 00.
11/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA;
    DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/05/2000

Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP GILBERTO KASSAB.
11/05/2000

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • RELATOR DEP RUBENS BUENO.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
    PMDB/PST/PTN;
    WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 05 00 PAG 27458 COL 01. Inteiro teor
25/05/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
01/06/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
06/06/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
07/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP RUBENS BUENO, PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP GILBERTO KASSAB, DESIGNADO PELA MESA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
    SOBRE A MESA O PARECER DO RELATOR DA CCJR,
    DEP INALDO LEITÃO, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EDUARDO PAES, PAULO LIMA E ELISEU RESENDE.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP PAULO LIMA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CEIC.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS.
    PREJUDICADO O PROJETO ORIGINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2985-A/00.
    DCD 08 06 00 PAG 30963 COL 02. Inteiro teor
13/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/164/00.
05/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1126-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
21/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9990/00.
    DOFC 24 07 00 PAG 0001 COL 02.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/00-PE E MSG 786/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 00 PAG 0011 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 781/00-CN.
    DCD 14 09 00 PAG 21261 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
    SENADORES: ROMERO JUCÁ, GERALDO CÂNDIDO E LÚCIO ALCÂNTARA.
    DEPUTADOS: MANOEL CASTRO, INALDO LEITÃO E GILBERTO KASSAB.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
    DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 02. Inteiro teor
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 32. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col 02. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 1 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305