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PL 2811/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: PLS 671/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cpi do Poder Judiciario

Apresentação
05/04/2000

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Dados Complementares:
Garante aos adquirentes de unidades residenciais, preferência de crédito, logo após os créditos trabalhistas, no caso de falência de construtoras e incorporadoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2000 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO OF PRES 174/00, DA CEIC, SOLICITANDO A RENUMERAÇÃO DESTE PROJETO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MANTENDO-SE O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
TRANSFORMADO NO PLP 128/00.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

08/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
10/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP RUBENS BUENO.
05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF PRES 174/00, DA CEIC, SOLICITANDO A RENUMERAÇÃO DESTE PROJETO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MANTENDO-SE O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
    TRANSFORMADO NO PLP 128/00.
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