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PL 933/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9983/2000

Origem: MSC 624/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a previdência social, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9983/00.
DOFC 17 07 00 PAG 0004 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 961/00-PE E MSG 778/00 - CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01.
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR.
14/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 05 99 PAG 20723 COL 02. ERRATA: DCD 19 05 99 PAG 21772 COL 01. Inteiro teor
24/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
02/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REVEJO O DESPACHO INICIAL PARA EXCLUIR A CSSF E CFT.
    (NOVO DESPACHO).
  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
17/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
19/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 06, 07 E 08 APRESENTADAS PELO DEP ARNALDO MADEIRA; EMENDAS 02, 03, 04 E 05 APRESENTADAS PELO DEP WALTER PINHEIRO.
06/04/2000

Plenário ( PLEN )

07/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 580/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 00470 2000, SOLICITANDO A URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO DCD 08 04 00 PAG 14935 COL 01..
    ENTRADA NA CAMARA: 07 04 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 10 04 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 11 04 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 14 04 00.
    QUARTA SESSÃO: 17 04 00.
    QUINTA SESSÃO: 18 04 00.
    PRAZO NA CAMARA: 22 05 00.
    DCD 08 04 00 PAG 14935 COL 01. Inteiro teor
17/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP WILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 07, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E
    08,
    RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    REJEIÇÃO DOS DESTAQUES APRESENTADOS AS EMENDAS 02 E 04, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WALDIR PIRES, JOSE GENOINO E SERGIO MIRANDA.
    APROVAÇÃO UNANIME DOS DESTAQUES APRESENTADOS AS EMENDAS 03 E 05.
17/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 933-A/99.
23/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, JOSE GENOINO, JOSE ROBERTO BATOCHIO, AYRTON XEREZ, FERNANDO CORUJA, RICARDO BARROS, ARLINDO CHINAGLIA E EDUARDO PAES.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA 24 05 00.
    DCD 24 05 00 PAG 26953 COL 01. Inteiro teor
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 13, PELO DEP FERNANDO CORUJA (TODAS RETIRADAS PELO AUTOR) E EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 14, PELO DEP ODELMO LEÃO E OUTROS.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 14, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DESTA EMENDA 14.
    APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 14, DO DEP ODELMO LEÃO E OUTROS.
    PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 933-B/99.
    DCD 25 05 00 PAG 27426 COL 01. Inteiro teor
30/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/123/00.
05/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1136-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
14/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9983/00.
    DOFC 17 07 00 PAG 0004 COL 01.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 961/00-PE E MSG 778/00 - CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01.
13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 778/00-CN.
    DCD 14 09 00 PAG 21192 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
    SENADORES: BELLO PARGA, RONALDO CUNHA LIMA E ROMERO JUCÁ.
    DEPUTADOS: VILMAR ROCHA, JOSÉ CARLOS ALELUIA E EDUARDO JORGE.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
    DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 21/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 2.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 21/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
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