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PL 637/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10099/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
20/06/1995

Ementa
Altera os artigos 128 e 130 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdencia Social, e dá outras providencias".

Dados Complementares:
Estabelecendo o rito sumário e isenção de custas às ações judiciais que tiverem por objeto matéria previdenciária; fixando critérios para pagamento de crédito previdenciário e extinguindo o precatorio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 637-C/95.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10099/00.
DOFC 20 12 00 PAG 0003 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
05/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
05/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
03/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP AYRES DA CUNHA.
    DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL 02.
04/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 04 08 95 PAG 15878 COL 01.
09/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16803 COL 01. Inteiro teor
14/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, A ESTE E AO PL. 871/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
10/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 10 11 95 PAG 5130 COL 02.
22/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • VISTA AO DEP NILTON BAIANO.
07/12/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, A ESTE E AO PL. 871/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
08/05/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, A ESTE, E AOS
    PL. 871/95 E PL. 1329/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
13/05/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 11 05 96 PAG 13411 COL 01.
21/05/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/04/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, A ESTE, E AOS
    PL. 871/95, PL. 1329/95 E PL. 1879/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
25/09/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCOS VINICIUS.
    DCD 26 09 97 PAG 29980 COL 01.
30/04/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CECI CUNHA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01. Inteiro teor
17/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
13/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/01/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 871/95, PL. 1329/95 E PL. 1.879/96, APENSADOS. Inteiro teor
12/04/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 2592/00, APENSADO A ESTE.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR.
    (PL. 637-A/95).
20/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PL. 2592/00.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MEDEIROS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO PL. 2592/00, APENSADO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
20/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
23/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 637-B/95.
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MEDEIROS, PARA REFORMULAR SEU PARECER, APRECIADO EM PLENARIO NO DIA 20 06 00, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM SUBSTITUTIVO.
    RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO CORUJA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA O PL. 871/95, APENSADO A ESTE.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT.
    PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS PL. 871/95; PL. 1329/95; PL. 1879/96 E O PL. 2592/00, APENSADOS.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR.
27/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 637-C/95.
30/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA, AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 189/00.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1663-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10099/00.
    DOFC 20 12 00 PAG 0003 COL 01.
05/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 72-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.