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PEC 601/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mauro Miranda - PMDB/GO

Apresentação
29/05/1998

Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
16/06/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 98 PAG 17800 COL 01. Inteiro teor
17/06/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
18/11/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
09/12/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO CANEDO, PELA ADMISSIBILIDADE.
14/12/1998	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 601-A/98). DCD 15 12 98 PAG 29021 COL 01. REP: 04 02 99 PAG 5320 COL 01. Inteiro teor
15/01/1999	Mesa Diretora ( MESA ) AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMETNO INTERNO ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
14/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
23/09/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/09/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/10/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
24/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-B/98. DCD 11 12 99 PAG 61294 COL 02. Inteiro teor
30/11/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01. Inteiro teor
01/12/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02. Inteiro teor
11/01/2000	Plenário ( PLEN ) - 13:59:35 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, RICARDO IZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZA ERUNDINA E GILMAR MACHADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTRO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO MAGELA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-432; NÃO-0, ABST-0; TOTAL-432. AS MESA FAZ PUBLICAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO, SEM ALTERAÇÕES. RETORNARÁ À PAUTA DA ORDEM DO DIA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 12 01 00 PAG 1356 COL 01.
13/01/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 601-C/98. DCD 06 05 00 PAG 22291 COL 01. Inteiro teor
25/01/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02. Inteiro teor
26/01/2000	Plenário ( PLEN ) - 16:31:37 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-463; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-465. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
26/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 601-D/98. DCD 27 01 00 PAG 4015 COL 01. Inteiro teor
27/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVÉS DO OF SGM-P-25/00. OF PSG-SE/09/00, AO PRIMEIRO-SECRETARIO DO SF, DANDO CONHECIMENTIO DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM EMENDAS, BEM COMO DO ENVIO, DO MESMO, A PROMULGAÇÃO.
14/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 26/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 02. DCD 15 02 00 PAG 8058 COL 01. Inteiro teor