| 08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski".
Inteiro teor
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| 24/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da PEC n. 18/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
Inteiro teor
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro teor
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Apresentação da MSC n. 442/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.'".
Inteiro teor
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| 24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025.
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| 28/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
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| 29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
".
Inteiro teor
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| 30/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública)".
Inteiro teor
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| 30/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
".
Inteiro teor
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Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
".
Inteiro teor
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Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento".
Inteiro teor
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| 05/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”. ".
Inteiro teor
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| 06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
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| 06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. José Guimarães que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
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Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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| 06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
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| 20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Aprovado o requerimento nº 112/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”.
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| 22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025".
Inteiro teor
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| 26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”".
Inteiro teor
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| 27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Caroline de Toni que requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.
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| 28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Rubens Pereira Júnior que requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.
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| 16/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Apresentação do REQ n. 185/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025".
Inteiro teor
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Apresentação do REQ n. 186/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025".
Inteiro teor
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| 17/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Apresentação do REQ n. 190/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025".
Inteiro teor
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Apresentação do REQ n. 191/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025".
Inteiro teor
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Aprovado o requerimento nº 185/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.
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Aprovado o requerimento nº 186/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.
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Aprovado o requerimento nº 190/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025
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Aprovado o requerimento nº 191/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025
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| 08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.
Inteiro teor
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| 09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade, com emendas supressivas.
Inteiro teor
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| 09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni.
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, bem como o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Bilynskyj.
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Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Pompeo de Mattos.
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Votação
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Lido o Parecer pelo Relator.
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Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano.
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| 09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro teor
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