PL 3351/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
13/04/2004
Ementa
Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2011 | Considerando o mérito da matéria e visando harmonização do despacho aposto ao PL 3351/2004, em relação às proposições apensadas, determino sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD- Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 | 17/05/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) | 24/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Esclareço que, de acordo com o deferimento do REQ 1109/2007, em 19/06/2007, a matéria tramita em apreciação pelo Plenário. |
Apensados
Apensados ao PL 3351/2004 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 21/11/2007 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2007 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária