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PDC 387/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 259/2000

Origem: MSC 458/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
16/12/1999

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 387-B/99.
DCD 26 05 00 PAG 27876 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2000 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 259/00.
DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CPCM, CVT E CCJR.
13/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/01/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WALDIR PIRES.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
29/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
07/04/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP ALBÉRICO CORDEIRO.
18/04/2000

Viação e Transportes ( CVT )

26/04/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBÉRICO FILHO.
10/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DIA PDC. 387-A/99.
25/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 387-B/99.
    DCD 26 05 00 PAG 27876 COL 02. Inteiro teor
31/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/00.
18/12/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 259/00.
    DOFC 18 12 00 PAG 0018 COL 02. Inteiro teor
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