PLP 121/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 212/2025
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG
Apresentação
21/08/2024
Ementa
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/09/2024 | Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 39 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 9 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2024 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2024 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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Mesa Diretora ( MESA )
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Mesa Diretora ( MESA )
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Mesa Diretora ( MESA )
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