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PL 1904/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 1 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1904/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências
    ". Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1861/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
06/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1938/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024". Inteiro teor
11/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2173/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1920 de 2024, ao Projeto de Lei nº 1904 de 2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite tramitação conjunta, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Deferido o REQ 1938/2024.
12/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1861/2024,do Sr. Eli Borges, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1904/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1861/2024.
17/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2229/2024 (Requerimento), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requerimento de Arquivamento do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2230/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 1904 de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo
    128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do REC n. 12/2024 (Recurso), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Recurso contra decisão do Presidente - REQ 1861-2024 - PL 1904-2024 que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“". Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requerimento Devolução PL 1904". Inteiro teor
18/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2249/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
03/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento 2230/2024.
21/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
14/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
  • Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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