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MPV 1212/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/04/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2024. Congresso Nacional: 10/04/2024 a 07/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2024.	10/04/2024

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/04/2024	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2024. Congresso Nacional: 10/04/2024 a 07/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2024.
10/06/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024. Inteiro teor
08/08/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista Inteiro teor
16/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 244/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1212/2024. Inteiro teor
02/09/2024	Plenário ( PLEN ) Ato n. 62, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1212, de 2024, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03) Inteiro teor
14/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 1369/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024". Inteiro teor