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PL 925/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 715/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2024

Ementa
Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2024	Apense-se à(ao) PL-715/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 925/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa ". Inteiro teor
05/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-715/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
08/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 109 Inteiro teor
02/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)., para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvida à Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), em virtude da apensação do PL 2478/2024., para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20/08/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-715/2024
03/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.