PL 15/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/02/2024

Ementa
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024 05/02/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2024 Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Recebimento pela CDE.
15/03/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
15/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 15/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". Inteiro teor
02/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 45/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”". Inteiro teor
02/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
12/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
14/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
15/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico e
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
15/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20 Inteiro teor
16/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
20/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
21/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
26/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”
    ". Inteiro teor
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  • Em consequência da apresentação da Mensagem 111/2024, o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
09/04/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
10/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1089/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. ". Inteiro teor
  • Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
08/05/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
13/05/2024

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/03/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)