PL 3/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/01/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2024 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024 | 05/02/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P. |
10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 5 )
- Emendas ao Projeto ( 51 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 8 )
- Oradores Inscritos ( 10 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | 26/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/01/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
10/01/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/03/2024 - 13h55
Plenário
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