PLN 38/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14774/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
16/10/2023

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14774/2023. DOU 26/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2023

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 38/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
21/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/11/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

05/12/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • A Presidente propôs a inclusão na Pauta do Relatório Final apresentado ao PLn 29/2023-CN (LOA 2024) e dos Relatórios apresentados aos PLNs 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 3 (três) dias úteis, de sua distribuição.
    Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas
    Relatório lido pelo Relator, senador Mecias de Jesus (remotamente)
  • A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
    Discutiram a matéria os deputados Carlos Zarattini, Adriana Ventura, Danilo Forte, João Carlos Bacelar e senador Randolfe Rodrigues. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foi recebido 1 (um) Destaque.
  • Destaque 1, Autor- deputado Carlos Zarattini – ao texto do Projeto de Lei – para recomposição total do artigo 3º
    O parecer do Relator foi pela Aprovação do Destaque
    O Destaque foi aprovado
  • Aprovados o Relatório e o Destaque, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
19/12/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC-RR)
20/12/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Mecias de Jesus
  • VOTO: pela aprovação do PLN 38, de 2023, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
26/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14774/2023. DOU 26/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 17/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 38/2023, sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2023 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)