PL 4789/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2023 Deferido o REQ. 4225/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4789/2023 do Projeto de Lei n. 4319/2020. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 4789/2023, para análise de mérito, às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4789/2023: CPASF, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
06/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ. 4225/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4789/2023 do Projeto de Lei n. 4319/2020. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 4789/2023, para análise de mérito, às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4789/2023: CPASF, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 4789/2023 ( 2 )

  • PL 20/2024
  • ,  PL 1978/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4789/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia". Inteiro teor
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3437/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Requer coautoria do PL 4789/2023, que “Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia”". Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3437/2023.
  • Apense-se à(ao) PL-4319/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
17/10/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 4319/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4225/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.789, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.319, de 2020". Inteiro teor
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4225/2023. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4789/2023 do Projeto de Lei n. 4319/2020. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 4789/2023, para análise de mérito, às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4789/2023: CPASF, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se.
07/12/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
08/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1978/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1978/2024 à proposição PL-4789/2023.