PL 4381/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Célia Xakriabá - PSOL/MG
Apresentação
11/09/2023
Ementa
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/09/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023) | 27/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2024) | 22/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
17/04/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/05/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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12/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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