CON 3/2023 Inteiro teor
Consulta


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PROC 436/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
15/08/2023

Ementa
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer a administração de empresa privada que não tem relação com o Poder Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2023 Numere-se como consulta e submeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do 32, IV, "c" e "p", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 2/2023. do Dep. Duda Brito Ramos, que indaga acerca da "possibilidade de o parlamentar exercer a administração de empresa privada que não se relaciona com o Estado". Inteiro teor
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta e submeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do 32, IV, "c" e "p", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Apresentação da CON n. 3/2023 (Consulta), referente ao PROC 436/23, de autoria do Dep. Duda Ramos (MDB-RO), que "Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer a administração de empresa privada que não tem relação com o Poder Público
    ". Inteiro teor
21/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2023.