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PLN 25/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14700/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
02/08/2023

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 25/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
29/08/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

12/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. Inteiro teor
21/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Styvenson Valentim (PODE-RN)
25/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Styvenson Valentim Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2. Inteiro teor
26/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Relatório lido pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Viana
    Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 2 indicada pelo Relator no seu voto.
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Aprovado.
19/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14700/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 01.
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1205/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo do PLN 25/2023, sancionado (Of 276/2023-CN)". Inteiro teor
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