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PLP 148/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/07/2023

Ementa
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/09/2023	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o requerimento nº 37/2024,do Sr. Danilo Forte que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.
26/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 148/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.'". Inteiro teor
26/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
19/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
10/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ n. 37/2024 (Requerimento), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027". Inteiro teor
18/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o requerimento nº 37/2024,do Sr. Danilo Forte que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.