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PLN 12/2023 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14625/2023


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
28/06/2023

Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14625/2023. DOU 18.07.23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
28/06/2023 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do PLN n. 12/2023 (Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 12/2023 (Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Inteiro teor
28/06/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

06/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. Inteiro teor
11/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
  • Juntado OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO, de 11.72023 referente alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2023. Inteiro teor
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Gilvan Maximo Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 4 e 5, INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO da emenda de nº 2. Inteiro teor
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que há requerimento para a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados aos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 6 a 14/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
    Em deliberação, as quebras de interstício foram APROVADAS.
    O Presidente sugeriu ao Plenário a votação dos PLNs em bloco. Aprovada por anuência do Plenário.
    Relatório lido pelo Relator, Deputado Gilvan Máximo
  • Discutiram a matéria os Senadores Izalci e Randolfe Rodrigues e os Deputados Adriana Ventura, Rafael Prudente, Éryka Kokay
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
12/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado, a fim de possibilitar a edição de Medida Provisória que reajustará a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), assim como dos militares dos ex-Territórios.
    Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4 e 5, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADA a de nº 2.
18/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14625/2023. DOU 18.07.23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 198/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 333, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 12, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.625, de 18 de julho de 2023. Inteiro teor
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