Versões para impressão

PL 3200/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA

Apresentação
21/06/2023

Ementa
Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023) 28/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023) 26/10/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) 31/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
27/11/2024 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
29/11/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
01/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3200/2023 ( 1 )

  • PL 3201/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 27/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.201/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

27/11/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 24/10/2023 - Parecer da relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 3200/2023 e do PL 3201/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

29/11/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3200/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3201/2023. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Educação;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 586 Inteiro teor
24/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
25/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 3200/2023 e do PL 3201/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
25/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2023, Letra A.
27/05/2024

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
29/05/2024

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
18/06/2024

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2024

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.201/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
27/11/2024

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
  • Aprovado o Parecer.
02/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
02/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra B.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2024 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/11/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas