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PRC 121/1992
Projeto de Resolução


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 22/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Moroni Torgan - PSDB/CE

Apresentação
16/09/1992

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 17 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Dados Complementares:
EXIGINDO QUORUM ESPECIAL PARA VOTAÇÃO SECRETA E PREVENDO O VOTO ABERTO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MORONI TORGAN.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24883 COL 01. Inteiro teor
16/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
24/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO): DE 24 A 30 09 92. DCN1 24 09 92 PAG 21818 COL 02. Inteiro teor
20/10/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ATILA LINS.
28/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 92 PAG 23683 COL 02. Inteiro teor
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENESIO BERNARDINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA MESA. PREJUDIDADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
18/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
18/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 19 11 92 PAG 24881 COL 02. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.
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