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PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 204/2023

Origem: PLP 332/2018

Proposição Numeração Antiga: PLP 332/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE

Apresentação
17/05/2023

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PLP-148/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 315/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte". Inteiro teor
17/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 116/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte". Inteiro teor
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-148/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
21/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3992/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”". Inteiro teor
28/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.
29/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3992/2023 do Sr. Domingos Sávio e outros que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.
05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.
    Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
    Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
    A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 148/2021, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 661/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2023-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2023. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 662/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
28/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02.
    Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.
11/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 179/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PLP 116/2023. Inteiro teor
27/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 218/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 116/2023, promulgadas. Inteiro teor
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