PL 2582/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2023
Ementa
Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2023 | Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) | 18/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
09/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 2582/2023 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Comunicação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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17/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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10/10/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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17/10/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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20/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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18/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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09/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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19/03/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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09/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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