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PL 2582/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Apresentação
16/05/2023

Ementa
Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.

Indexação

Criação, Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (SBDL), desenvolvimento, política pública, elaboração, norma geral, fixação, direitos, deveres, provedor de aplicações, usuário, internet, transmissão, conteúdo de usuário. _Regime jurídico, responsabilidade compartilhada, decorrência, organização, poder público, função social, empresa. _Âmbito, aplicação, princípios, finalidade. _Política Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (PNDL), princípios, finalidade, diretrizes, integração, Poderes da União, órgão competente, Justiça, defesa, liberdade de expressão, combate, prática, ato ilícito, internet. _Poder Executivo, elaboração, Plano Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, vigência, prazo, diagnóstico do cenário. _Utilização, aplicação de internet, transmissão, armazenamento, conteúdo de usuário. _Direitos, deveres, usuário, aplicação de internet, identificação, abstenção. _Direitos, deveres, provedor de aplicações, internet, transmissão, conteúdo de usuário. _Termo de uso aceitável, cláusula contratual, adesão. _Deveres, provedor de aplicações, identificação, registro, Guarda documental, Dados pessoais, proteção, criança, adolescente. _Deveres, provedor remunerado, provedor de armazenamento. _Provedor de aplicações estrangeiro, adequação, ordenamento jurídico, Brasil. _Atribuição, Conselho de Comunicação Social (CCS), execução, Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE), liberdade de expressão, informação. _Liberdade de associação, entidade privada, autorregulação, Entidade Privada de Autorregulação (EPA), competência, regimento interno. _Alteração, Lei Federal, criação, âmbito, Conselho de Comunicação Social (CCS), Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, composição. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Tratamento de dados, provedor de aplicações, usuário, internet, transmissão, armazenamento, conteúdo de usuário, terceiro. _Alteração, Marco Civil da Internet, guarda de dados pessoais, preservação, intimidade, vida privada, tratamento, dados pessoais, provedor de aplicações, usuário, internet. Revogação, dispositivo legal, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, sigilo, registro, acesso.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2023	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)	18/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2582/2023 ( 1 )

PL 53/2024

PL 53/2024

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Comunicação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2582/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários". Inteiro teor
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTI.
03/07/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
16/08/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
17/08/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
30/08/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
10/10/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/10/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
20/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-53/2024. Inteiro teor
13/03/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
18/03/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
19/03/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)