PL 2402/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14810/2024
Identificação da Proposição
Autor
PGR - Procuradoria Geral da República
Apresentação
08/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/06/2023 | Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/01/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14810/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 22/24-PE) DOU 15/01/24 PÁG 02 COL 01. RETIFICAÇÃO DOU 18/01/2024 PÁG 01 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/01/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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