PDL 98/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
06/04/2023

Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/05/2023 - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 03/05/2023 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do PDL nº 98, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/05/2023 - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 98/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

    NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-99/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-101/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-108/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-111/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2023. Inteiro teor
  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PDL-99/2023, PDL-100/2023, PDL-101/2023, PDL-102/2023, PDL-103/2023, PDL-104/2023, PDL-105/2023, PDL-108/2023, PDL-111/2023, PDL-112/2023, PDL-114/2023, PDL-115/2023 apensadas.
24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 753 Inteiro teor
25/04/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • PDL 101/2023 retirado pelo autor.
03/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDL 111/2023, por ter sido aprovado o REQ 1281/2023 que está apensado ao primeiro.
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
03/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do PDL nº 98, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 98-A/2023).
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
04/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 99/2023, 105/2023, 108/2023, 111/2023 e 115/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
09/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P. Inteiro teor