CON 1/2023 Inteiro teor
Consulta


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PROC 12/2023


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2023

Ementa
Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal figurar como sócio-administrador de sociedade empresária detentora de contratos administrativos com a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2023 Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, "c" e "p", do RICO. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Consulta n. 1/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal figurar como sócio-administrador de sociedade empresária detentora de contratos administrativos com a Administração Pública". Inteiro teor
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, "c" e "p", do RICO. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
10/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2023 PAG 20 Inteiro teor