Versões para impressão

PDL 81/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
21/03/2023

Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
16/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 81/2023 ( 5 )

  • PDL 131/2023
  • ,  PDL 153/2023
  • ,  PDL 154/2023
  • ,  PDL 378/2023
  • ,  PDL 416/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

09/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ". Inteiro teor
13/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1519/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. ". Inteiro teor
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-153/2023. Inteiro teor
16/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-131/2023, PDL-153/2023 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). Inteiro teor
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator em virtude de nova apensação.
02/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado por acordo
14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Alencar Santana .
  • Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Kim Kataguiri
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Gervásio Maia, Helder Salomão, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
03/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros. Inteiro teor
08/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, e do Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Felipe Francischini
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 30 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV); Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-Líder da Federação PSOL-REDE) e Chico Alecar; e Patrus Ananias (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV), e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Felipe Francischini.
  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação os Deputados Érika Kokay e Capitão Alberto Neto.
  • Iniciada a Votação
  • Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
09/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da ausência dos autores.
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Líder Federação PT- PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-líder da Fdr PSOL-REDE), Chico Alencar e Patrus Ananias (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), e o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Votação do Deputado Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Iniciada a Votação Nominal concedida de ofício. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria de autoria do Deputado Helder Salomão.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.  Votação
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/07/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões