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PL 982/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Palumbo - MDB/SP

Apresentação
08/03/2023

Ementa
Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023) 29/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023) 30/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3705/2023 apensada.
30/10/2024 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 982/2023 ( 1 )

  • PL 3705/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 19/08/2024 - Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

30/10/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 982/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
26/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
25/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
26/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
28/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
29/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/03/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amanda Gentil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05/07/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
13/08/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
14/08/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
19/08/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso, pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
30/10/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
04/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/11/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3705/2023 apensada.
04/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024, Letra A.
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  • 30/10/2024 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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