PL 624/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Neto - PSD/CE
Apresentação
23/02/2023
Ementa
Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2023 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 3268/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2.389/2021. Apense-se o PL 4.449/2023 ao PL 624/2023 e distribua-se este às CMADS, CME, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2024/SGM-P. |
15/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 9 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/05/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 07/05/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 07/05/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
17/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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Sessões e Reuniões
- 07/05/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/04/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/04/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)