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PLP 284/1985
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 49/1985

Origem: PLS 114/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Raimundo Parente - PDS/AM

Apresentação
24/05/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONSIDERANDO INSTALADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, POR VIA DE REDIVISÃO TERRITORIAL, COM ELEIÇÕES AUTORIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E POSSE DOS PREFEITO E VICE-PREFEITO E VEREADOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/85. DOFC 01 07 85 PAG 9257 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
24/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 85 PAG 4920 COL 02. Inteiro teor
27/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 28 05 85 PAG 5115 COL 01. Inteiro teor
28/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JULIO MARTINS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JULIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6121 COL 01. Inteiro teor
30/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 284-A/85. DCN1 31 05 85 PAG 5249 COL 01. Inteiro teor
04/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, CARLOS ALBERTO DE CARLI E JOSE FERNANDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 284-B/85. DCN1 05 06 85 PAG 5623 COL 02. Inteiro teor
05/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 153/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6139 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/85.
27/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/85. DOFC 01 07 85 PAG 9257 COL 01.
28/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 388-SUPAR/85, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, PROMULGADO.
02/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-259/85,DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.
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